APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DO TIPO "HOT MONEY". MUTUÁRIO QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INFORMA A CÂMARA DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE ACORDO OFERTADA PELA CREDORA PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA REPRESENTADA PELO CONTRATO DO TIPO "HOT MONEY". VALOR PAGO QUE É SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO CRÉDITO. APELANTE QUE FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS, MAS PREFERIU O SILÊNCIO. FATO SUPERVENIENTE QUE É LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA CÂMARA. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO PRATICADO PELA APELANTE QUE É INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ARTIGO 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE AO EXAME DO CONTRATO DO TIPO "HOT MONEY". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESDE QUE INFERIOR À PRATICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A REPETIR OU A COMPENSAR QUE JÁ FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, QUE SÃO CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. INVIABILIDADE DO PROTESTO DE TÍTULO VINCULADO À OPERAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO NA CONTA CORRENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO O MUTUÁRIO DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL EM RELAÇÃO À AÇÃO REVISIONAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE É ASSEGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer obsta o conhecimento do recurso. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios, no contrato de abertura de limite de crédito em conta corrente do tipo cheque especial, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa pactuada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 4. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 5. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 7. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 8. Os juros de mora, na repetição do indébito, são contados da data da citação judicial. 9. A proibição do protesto de título é, excepcionalmente, admitida se este tem origem em operação de crédito rotativo em conta corrente que é objeto de discussão em ação de revisão, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida. 10. O litigante vencido em parte mínima fica desobrigado do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067176-2, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).