TJSC 2011.067194-4 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DO MÉRITO DECISÓRIO. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DO RECLAMO EM AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENESSE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE COM INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 05/12/2002. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 04/02/2009. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PREVISTO NA LEI N.º 9.711/98, VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DO TEMPO QUE REGE O ATO. PRECEDENTES NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.067194-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DO MÉRITO DECISÓRIO. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DO RECLAMO EM AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENESSE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE COM INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 05/12/2002. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 04/02/2009. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PREVISTO NA LEI N.º 9.711/98, VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DO TEMPO QUE REGE O ATO. PRECEDENTES NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.067194-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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