TJSC 2011.067380-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À NEGATIVA AO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. FATURAS EM ABERTO NO SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DO CONSUMIDOR, NESTE CASO, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. DESPROVIMENTO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA EXORDIAL E TAMPOUCO NO ATO DECISÓRIO. CONHECER EM PARTE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067380-7, de Braço do Norte, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À NEGATIVA AO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. FATURAS EM ABERTO NO SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DO CONSUMIDOR, NESTE CASO, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. DESPROVIMENTO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA EXORDIAL E TAMPOUCO NO ATO DECISÓRIO. CONHECER EM PARTE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067380-7, de Braço do Norte, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Braço do Norte
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