APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DÍVIDA DECORRENTE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA E DEMAIS ENCARGOS NO PERÍODO DE INATIVIDADE - DEFENDIDA A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR, HAJA VISTA O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - NÃO CONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÕES VERTIDAS NO APELO QUE CONSTITUEM MERA REPETIÇÃO DAQUELAS JÁ EXPENDIDAS EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSCITADA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO - TESE RECHAÇADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PLEITO VISANDO À MANUTENÇÃO/DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO - IMPORTE FIXADO PELO TOGADO A QUO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISUM MANTIDO. INSURGÊNCIA COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA A REDUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA E A MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A IRRISORIEDADE OU EXCESSIVIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067497-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).