TJSC 2011.067500-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I E II SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PRINCIPAL PROPOSTA ANTES DO REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O ajuizamento de ação cautelar, preparatória para a ação de cobrança, interrompe o prazo prescricional, que recomeça com o término do processo cautelar (Art. 173 c/c 178, § 6º, do CCB/1916)" (STJ, REsp 605957/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067500-7, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I E II SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PRINCIPAL PROPOSTA ANTES DO REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O ajuizamento de ação cautelar, preparatória para a ação de cobrança, interrompe o prazo prescricional, que recomeça com o término do processo cautelar (Art. 173 c/c 178, § 6º, do CCB/1916)" (STJ, REsp 605957/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067500-7, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Pizolati
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Lages
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