APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. CRIME CONTRA A ECONÔMIA POPULAR. INSTALAÇÃO DE ABATEDOURO CLANDESTINO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E POSSIBILITOU O SUPRIMENTO DO VÍCIO APONTADO. ANÁLISE PREJUDICADA. CAUSAR POLUIÇÃO. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS. DEJETOS DE ABATEDOURO CLANDESTINO LANÇADOS EM CÓRREGO (ART. 54, § 2.º, V, DA LEI 9.605/1998). INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR (ART. 60, DA LEI 9.605/1998). VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU APENAS QUANTO AO CRIME DE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS PREVISTO NO ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/1998. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO DA DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A LESIVIDADE DA CONDUTA DO RÉU, NOTADAMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO SE O NÍVEL DA POLUIÇÃO POSSA PROVOCAR DANOS À SAÚDE HUMANA, MORTANDADE DE ANIMAIS OU DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. No que diz respeito ao artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais, "é fundamental [...], para que seja cumprido o disposto no art. 158 do CPP (crimes que deixam vestígios precisam de exame pericial), a realização da perícia para a formação da materialidade" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 836). RECURSO DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. SENTENÇA QUE ABORDOU O MÉRITO DA CAUSA, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. EQUÍVOCO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO ATACADA, RETIFICADO POR OCASIÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MENÇÃO ERRÔNEA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ABSOLVIÇÃO MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ERAM DESTINADOS AO COMÉRCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ACUSATÓRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.067634-6, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).