TJSC 2011.067654-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DO PLANO DE "TARIFA ZERO". COBRANÇA DAS LIGAÇÕES EFETUADAS FORA DO PLANO AVENÇADO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE LEGITIMOU REFERIDA ARRECADAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO EXTRA NÃO REFUTADO PELA DEMANDANTE. INADIMPLÊNCIA, AINDA QUE PARCIAL, EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO REGULAR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067654-2, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DO PLANO DE "TARIFA ZERO". COBRANÇA DAS LIGAÇÕES EFETUADAS FORA DO PLANO AVENÇADO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE LEGITIMOU REFERIDA ARRECADAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO EXTRA NÃO REFUTADO PELA DEMANDANTE. INADIMPLÊNCIA, AINDA QUE PARCIAL, EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO REGULAR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067654-2, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São José
Mostrar discussão