Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Julgamento ultra petita. Alegação genérica. Sentença proferida nos limites dos pedidos formulados pelo autor. Prefacial rejeitada. Arguição de prescrição, à consideração de que o contrato de renegociação de dívida é destituído de liquidez, aplicando-se o lapso de 3 (três) anos à espécie. Entendimento consolidado na jurisprudência, de que o aludido pacto constitui título executivo, dotado de liquidez. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que se afigura o correto para o caso dos autos. Argumento rejeitado. Juros remuneratórios. Avença firmada em 1996. Legalidade do percentual ajustado (2% ao mês), diante da impossibilidade da verificação de sua abusividade. Correção monetária. Incidência a partir do vencimento da obrigação. Precedentes. Decisum em consonância com essa orientação e de acordo com a realidade do processo. Sucumbência. Substituição de índice de autalização monetária que não alterará, praticamente, o valor da dívida. Condenação exclusiva dos requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (10% sobre o valor do débito). Sentença preservada. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067663-8, de Barra Velha, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).