TJSC 2011.067681-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTIGO 14 E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). CRIME ÚNICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE MAIOR GRAVIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. TIPO PENAL PERPETRADO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO REQUERIDO. PEDIDO EXTINTIVO AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. ELEMENTO PROBATÓRIO AGREGADO AO DEPOIMENTO DE UM JORNALISTA QUE ACOMPANHOU A ABORDAGEM POLICIAL E CONFIRMOU A APREENSÃO DAS MUNIÇÕES NO VEÍCULO DO AGENTE. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE, POR REPORTAREM-SE A ASPECTOS SECUNDÁRIOS, NÃO TEM O CONDÃO DE AFETAR A PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.067681-0, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTIGO 14 E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). CRIME ÚNICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE MAIOR GRAVIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. TIPO PENAL PERPETRADO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO REQUERIDO. PEDIDO EXTINTIVO AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. ELEMENTO PROBATÓRIO AGREGADO AO DEPOIMENTO DE UM JORNALISTA QUE ACOMPANHOU A ABORDAGEM POLICIAL E CONFIRMOU A APREENSÃO DAS MUNIÇÕES NO VEÍCULO DO AGENTE. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE, POR REPORTAREM-SE A ASPECTOS SECUNDÁRIOS, NÃO TEM O CONDÃO DE AFETAR A PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.067681-0, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São José
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