EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REPUTOU CORRETO O VALOR EMPREGADO, PELO CREDOR, À TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO, NO CÁLCULO DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA - VIA RECURSAL ACLARATÓRIA QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS. Tendo sido devidamente fundamentado no aresto, com clareza e coerência, as razões pelas quais se reputou correto o valor empregado pelo credor a título de integralização no cálculo de apuração do montante devido, hão de ser rejeitados os embargos declaratórios que objetivavam, em realidade, readentrar à discussão já examinada, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.067718-0, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).