TJSC 2011.067721-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DO GARANTIDOR DA AVENÇA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. 2. NULIDADE DO TÍTULO RECHAÇADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ADIMPLEMENTO EM 40 (QUARENTA) PARCELAS NO VALOR DE R$680,00 (SEISCENTOS E OITENTA REAIS) CADA. QUITAÇÃO DE APENAS 6 (SEIS) DELAS. DÉBITO TOTALIZANDO R$23.120,00 (VINTE E TRÊS MIL CENTO E VINTE REAIS). PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PACTO EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. NULIDADE DA PENHORA RECHAÇADA. 4. PERECIMENTO DO BEM DADO EM GARANTIA AO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE MAIORES DIGRESSÕES A RESPEITO. CONTINUIDADE DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO DÉBITO ESTAMPADO NO PACTO, PELO QUAL O RECORRENTE TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. 5. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO QUE ATENDE AOS DITAMES DO ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RECORRENTE. PLEITO REJEITADO. AGRAVANTE QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS SEUS PEDIDOS E, PORTANTO, DEVE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.067721-4, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DO GARANTIDOR DA AVENÇA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. 2. NULIDADE DO TÍTULO RECHAÇADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ADIMPLEMENTO EM 40 (QUARENTA) PARCELAS NO VALOR DE R$680,00 (SEISCENTOS E OITENTA REAIS) CADA. QUITAÇÃO DE APENAS 6 (SEIS) DELAS. DÉBITO TOTALIZANDO R$23.120,00 (VINTE E TRÊS MIL CENTO E VINTE REAIS). PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PACTO EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. NULIDADE DA PENHORA RECHAÇADA. 4. PERECIMENTO DO BEM DADO EM GARANTIA AO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE MAIORES DIGRESSÕES A RESPEITO. CONTINUIDADE DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO DÉBITO ESTAMPADO NO PACTO, PELO QUAL O RECORRENTE TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. 5. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO QUE ATENDE AOS DITAMES DO ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RECORRENTE. PLEITO REJEITADO. AGRAVANTE QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS SEUS PEDIDOS E, PORTANTO, DEVE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.067721-4, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Timbó
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