AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 5.763/2010, DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. DIVULGAÇÃO MENSAL, PELO PROCON, DA RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE MAIS RECEBERAM RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 5.049/2008. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INSERIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PREVISÃO LEGAL DE QUE A DIVULGAÇÃO DEVA SER PRECEDIDA DE DECISÃO DEFINITIVA, PRESERVANDO-SE A DEFESA DA INSTITUIÇÃO RECLAMADA. ART. 58, II, DO DECRETO FEDERAL N.º 2.181/1997. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA ILEGALIDADE DO PERMISSIVO ATACADO EM CONFRONTO COM NORMATIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. 1 Não antagoniza a Constituição Federal, em seu art. 5.º, inc. LV e a Constituição do Estado de Santa Catarina, em seu art. 16, § 5.º, o dispositivo de lei municipal que altera o prazo para a divulgação, pelo Procon, de reclamações formuladas por usuários de instituições bancárias, eis que, segundo art. 58 do Decreto Federal n.º 2.181/1997 que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, tal publicação só se concretizará após a defesa dos fornecedores de serviços. 2 Apontada a ilegalidade de dispositivos de lei municipal em contraposição à norma infraconstitucional, sua invalidação não poderá ser enfrentada na via do controle concentrado. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2011.067730-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 02-07-2014).