REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DECADÊNCIA NÃO OPERADA - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - SUPOSTAS FRAUDES OCORRIDAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM PROMOVER A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O PREFEITO E O MINISTÉRIO PÚBLICO PREVENDO A CONVOCAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. "A existência de denúncias de irregularidade do certame não é óbice à homologação e posse da apelada, sem prejuízo dos desdobramentos da imputação de responsabilidade, eventualmente apurada em autos próprios." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.015488-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. RICARDO ROESLER, j. 25-05-2010). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.067858-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).