EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE MANTEVE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA E QUE OBSTOU A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - MATÉRIA ANALISADA COM PROPRIEDADE PELO ÓRGÃO COLEGIADO - INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - PRETENDIDA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO - DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO 1. Inexistentes os vícios no julgado apontados pela parte, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos com esse propósito. Por outro lado, o recurso, de efeito vinculado, não constitui meio idôneo para questionar o acerto ou a justiça do pronunciamento embargado. 2. Mesmo para efeito de prequestionamento, cabe a quem interpõe embargos de declaração apontar algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, sendo prescindível ao julgador que, sem que ocorra alguma daquelas hipóteses, discorra expressa e pormenorizadamente sobre todos os dispositivos constitucionais e legais que balizaram seu pronunciamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.067881-4, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).