TJSC 2011.067900-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS QUE EXCLUIU O DOLO, DESCLASSIFICANDO O CRIME PARA HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO, POR SER ESTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, REFERENTE AO MESMO PROCESSO, QUE FOI JULGADO PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.067900-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS QUE EXCLUIU O DOLO, DESCLASSIFICANDO O CRIME PARA HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO, POR SER ESTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, REFERENTE AO MESMO PROCESSO, QUE FOI JULGADO PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.067900-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Criciúma
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