TJSC 2011.068224-6 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DE HERDEIRO - NULIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ALEGAÇÃO AFASTADA - PREÇO VIL - BEM IMÓVEL ARREMATADO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO - ARGUIÇÃO INACOLHIDA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ofertado e aceito valor superior a 50% sobre a avaliação do bem e assinado o respectivo auto pelo juiz, pela arrematante e pela leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável (art. 694 do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.068224-6, de São Joaquim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DE HERDEIRO - NULIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ALEGAÇÃO AFASTADA - PREÇO VIL - BEM IMÓVEL ARREMATADO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO - ARGUIÇÃO INACOLHIDA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ofertado e aceito valor superior a 50% sobre a avaliação do bem e assinado o respectivo auto pelo juiz, pela arrematante e pela leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável (art. 694 do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.068224-6, de São Joaquim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Castro Faria
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
São Joaquim
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