TJSC 2011.068262-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE USINAGEM. DIVERGÊNCIA NA FORMA DE CONTAGEM DAS PEÇAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELA APELANTE QUE NÃO PODE SER ANULADO, POIS AUSENTE QUALQUER VÍCIO. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA REQUERIDA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELO INVESTIMENTO FEITO PARA ATENDER A DEMANDA DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. DURAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO SUFICIENTE PARA COMPENSAR TODOS OS GASTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068262-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE USINAGEM. DIVERGÊNCIA NA FORMA DE CONTAGEM DAS PEÇAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELA APELANTE QUE NÃO PODE SER ANULADO, POIS AUSENTE QUALQUER VÍCIO. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA REQUERIDA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELO INVESTIMENTO FEITO PARA ATENDER A DEMANDA DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. DURAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO SUFICIENTE PARA COMPENSAR TODOS OS GASTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068262-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Joinville
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