AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO RECURSAL. ENSINO SUPERIOR. REFORMULAÇÃO DA GRADE CURRICULAR DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVILLE. DIFERENCIAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS DOS ALUNOS NOVOS E DOS VETERANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA DIFERENCIADA DE ANUIDADES REFERENTES ÀS MESMAS DISCIPLINAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ DA UNIVERSIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO QUANTUM A SER RESTITUÍDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "De acordo com o art. 1.° da Lei n.° 9.870/99, não é possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mas em períodos distintos, isto é, não é possível a cobrança de mensalidades em valores diferentes para calouros e veteranos de um mesmo curso. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 674.571/SC, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ 12-2-2007). (Apelação Cível nº 2011.077842-0, de Joinville. Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 12/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068272-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).