APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), E EM CONCURSO FORMAL (ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) COM CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMOS DAS DEFESAS E DO ÓRGÃO MINISTERIAL ROUBOS COM CAUSAS DE AUMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS E DE OUTRAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS - DELITOS PRATICADOS PELO IMPUTADO MARCOS EM COMPANHIA DE UM MENOR A POSTOS DE GASOLINA, COM O AUXÍLIO DA RÉ ELISABETE QUE CONDUZIA O VEÍCULO DE FUGA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DA ACUSADA ELISABETE (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO PRESCINDÍVEIS PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INC. I DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA, PORÉM, DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - NÃO EXIBIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE, CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE - IMPRESCINDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CRITÉRIO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO É ABSOLUTO - RAZOABILIDADE DO MÉTODO DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA UTILIZADO PELO JUÍZO INAUGURAL - INVIABILIDADE DE MIGRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DA TERCEIRA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - PRECEDENTES - RETIFICAÇÃO DAS PENAS - SEGUNDA ETAPA - REINCIDÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - MEIO DE FAZER VALER A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INSTITUTO QUE VISA A PUNIR MAIS SEVERAMENTE O CONTUMAZ PRATICANTE DE DELITOS - STF, RE 453.000 - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM FACE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO NÚMERO DE PESSOAS QUE CONCORRERAM PARA A INFRAÇÃO PENAL - DOSIMETRIA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENOR QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO QUANTO AOS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA AOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - READEQUAÇÃO DAS PENAS - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E A CORRUPÇÃO DE MENOR ANTE A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR ESTE DELITO RECURSOS DOS ACUSADOS PARCIALMENTE PROVIDOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.068280-6, de Forquilhinha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).