APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. VALIDADE DO PAGAMENTO PROPORCIONAL ADMINISTRATIVO. EFICÁCIA SOMENTE QUANTO À PARCELA EFETIVAMENTE SATISFEITA. FACULDADE DO SEGURADO DE PERSEGUIR EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ E GRAU DA LESÃO COMPROVADOS ATRAVÉS DE EFICIENTE LAUDO MÉDICO ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA RECONHECENDO O DANO INCAPACITANTE. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE/ DEBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO EM LEI. ÔNUS DE PROVAR DO SEGURADO. SUBSTRATO DOCUMENTAL JÁ ENCARTADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DAS LESÕES SUPORTADAS E CONFORME A TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CRITÉRIO OBSERVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ FIXADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO IGUALMENTE ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER À DISCIPLINA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068292-3, de Araranguá, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).