REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA CASA BANCÁRIA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO da capitalização, por ofensa ao art. 6º, inciso iii, do cdc, obstou a incidência do encargo em qualquer intervalo de tempo. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MOVIDO PELO BANCO COM O FIM DE VER RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. Comando normativo que foi declarado constitucional PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO REDATOR DO ACÓRDÃO O MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 4-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. IMPERATIVA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ACERCA DO TEMA, todavia sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068322-4, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).