APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DECISÃO FINAL DA REVISIONAL QUE, EMBORA NÃO TENHA CONFIRMADO OU REVOGADO EXPRESSAMENTE A MULTA COERCITIVA, ACOLHEU QUASE QUE A TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NAQUELA DEMANDA, EXCEÇÃO FEITA À PRETENSA REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. EXECUÇÃO APARELHADA COM: CÓPIA DA DECISÃO EM QUE FOI DETERMINADA A PROIBIÇÃO DA NEGATIVAÇÃO; CÓPIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NA QUAL FORAM ACOLHIDOS PRATICAMENTE TODOS OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA REVISIONAL; PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA CASA BANCÁRIA RÉ PARA CUMPRIR A ORDEM DE ABSTENÇÃO; E DECLARAÇÃO FIRMADA POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A DEMONSTRAR A INSCRIÇÃO NEGATIVA E, POR CONSEGUINTE, O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. DETERMINADA, OUTROSSIM, A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA, DADA A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068375-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).