TJSC 2011.068389-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO. DEGRADAÇÃO, NO ENTANTO, DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TAMBÉM DE PROPRIEDADE ALHEIA. CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA POLÍCIA DO MEIO AMBIENTE PARA OBSTACULIZAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES REALIZADAS DE FORMA ILEGAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA MULTA EM PATAMAR CONSENTÂNEO COM O DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.068389-1, de Araranguá, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO. DEGRADAÇÃO, NO ENTANTO, DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TAMBÉM DE PROPRIEDADE ALHEIA. CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA POLÍCIA DO MEIO AMBIENTE PARA OBSTACULIZAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES REALIZADAS DE FORMA ILEGAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA MULTA EM PATAMAR CONSENTÂNEO COM O DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.068389-1, de Araranguá, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Araranguá
Mostrar discussão