APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, § 1º, E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU APENAS PELAS RECEPTAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÕES. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE DOLO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEÍCULOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS COMPROVADAMENTE PRODUTOS DE CRIME ANTERIOR. ACUSADO QUE, SURPREENDIDO NA POSSE DOS BENS, NÃO JUSTIFICOU A IDONEIDADE DA ORIGEM. RÉU QUE REALIZAVA COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ATIVIDADE COMERCIAL QUE FAVORECEU A PRÁTICA DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO PELOS DELITOS DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO DAS PLACAS DE DOIS AUTOMÓVEIS DEVIDAMENTE DOCUMENTADA E COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DELITOS AUTÔNOMOS. ADULTERAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MEIO PARA A CONSUMAÇÃO DA RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE QUE OS DELITOS FORAM PRATICADOS EM CONDUTA ÚNICA. TESE NÃO COMPROVADA. POSSÍVEL APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. HIPÓTESE DE REFORMATIO IN PEJUS MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL PARA NÃO AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.068459-4, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).