APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PERPETRADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA NÃO EXCEDENTE A DOIS ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECURSO DE LAPSO DE 4 (QUATRO) ANOS NÃO TRANSCORRIDO, TANTO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COMO DESTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Pratica apropriação indébita circunstanciada em razão da profissão o sujeito que, encarregado de receber pagamentos de clientes, em vez de destinar o numerário à sua finalidade, inverte o animus da posse dos valores, apropriando-se destes indevidamente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2006.036920-1, de Itajaí, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 27-02-2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NA ORIGEM. ATUAÇÃO EM TODO O PROCESSO, À EXCEÇÃO DO INTERROGATÓRIO. SENTENÇA OMISSA A RESPEITO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15 (QUINZE) URH'S CABÍVEL, NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.068555-8, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).