APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - COLECISTECTOMIA POR VIA LAPAROSCÓPICA. PRESENÇA DE CÁLCULOS BILIARES. EXTIRPAÇÃO DA VESÍCULA. COMPLICAÇÃO NO PÓS-OPERATÓRIO. SOLTURA DE UM DOS CLIPES INSTALADOS. VAZAMENTO DO LÍQUIDO BILIAR NA CAVIDADE ABDOMINAL SÓ VERIFICADO VÁRIOS DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DO MENCIONADO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE QUE RESULTOU NO FALECIMENTO POSTERIOR DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS PERQUIRIDA DE FORMA SUBJETIVA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA CULPA. DICÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. 3. COMPLICAÇÕES ADVINDAS DA SOLTURA DE CLIPE COLOCADO PARA FECHAMENTO DO LOCAL DA INCISÃO. MAL QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR A QUAISQUER CONDUTAS COMISSIVAS/OMISSIVAS DOS REQUERIDOS. POSSIBILIDADE DE EMBARAÇO ADVINDO DE FATORES EXTERNOS, COMO CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA PACIENTE - MEIA-IDADE E OBESIDADE -, OS QUAIS RECONHECIDAMENTE AUMENTAM AS CHANCES DE SURGIMENTO DE PROBLEMAS PÓS OPERATÓRIOS. 4. ERRO MÉDICO INEXISTENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. 6. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Aos atos dos médicos aplica-se a teoria clássica que instituiu no ordenamento jurídico a responsabilidade civil subjetiva, o que torna imprescindível para haver condenação a averiguação da seguinte trilogia: (1º) a ação ou omissão dolosa ou culposa; (2º) o prejuízo; e, (3º) o liame de causalidade entre o dano e a conduta ilícita. [...] A obrigação do médico, tratando-se de cirurgia (geral) para retirada de cálculos biliares, é de meios, pois não pode ele garantir que, com a realização de tal intervenção, o mal que acomete o seu paciente chegará ao fim. [...] Havendo prova de lesões nas vias biliares da paciente após cirurgia para retirada da vesícula em função de cálculos biliares, e demonstrado nos autos que tal complicação, assim como o surgimento de icterícia leve, é resultante de processo inflamatório oriundo da própria gravidade do caso, ausente se faz o nexo de causa e efeito entre o prejuízo e a conduta médica que aqui se pretende reconhecer como culposa e, por consequência, inexiste o dever de indenizar. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065428-8, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 03-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068625-1, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).