TJSC 2011.068628-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO PELO CURADOR. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RENDA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO QUE DISPENSA O RECOLHIMENTO DE PREPARO. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ACOLHIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. PROCESSO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068628-2, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO PELO CURADOR. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RENDA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO QUE DISPENSA O RECOLHIMENTO DE PREPARO. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ACOLHIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. PROCESSO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068628-2, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Porto Belo
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