TJSC 2011.068698-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS PROPOSTA PELA EX-ESPOSA. SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL. RECURSO DA DEMANDANTE. PLEITO PELA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO CASAL VISANDO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DIANTE DA FUTURA MEAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DE DISSIPAÇÃO DOS BENS ARROLADOS. REQUISITO NECESSÁRIO NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 855 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068698-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS PROPOSTA PELA EX-ESPOSA. SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL. RECURSO DA DEMANDANTE. PLEITO PELA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO CASAL VISANDO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DIANTE DA FUTURA MEAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DE DISSIPAÇÃO DOS BENS ARROLADOS. REQUISITO NECESSÁRIO NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 855 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068698-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Rene Rocha
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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