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Jurisprudência


TJSC 2011.068706-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FUNCIONÁRIO DO RÉU NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA (SEGURADORA). AGRAVO RETIDO. ATENDIMENTO AO ART. 523, § 1º, CPC. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE ESTIMATIVA DE VALOR À TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. RECURSO DESPROVIDO. PLEITO PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PORQUE NÃO SANADO O VÍCIO DA OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVIDAMENTE ANALISADOS E REJEITADOS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA DANOS CORPORAIS, OS QUAIS ABRANGEM OS DANOS MORAIS, AINDA QUE ESTES TAMBÉM VENHAM EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ANTE SUA ACEITAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. INACOLHIMENTO. VÍNCULO ENTRE A SEGURADORA E O CAUSADOR DO DANO QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ENCARGO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA E DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068706-4, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

Data do Julgamento : 16/01/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Schwingel
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Guaramirim
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