APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE / CHEQUE ESPECIAL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CC/02. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DA RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EFETIVAR O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL, DIANTE DA RESPECTIVA OSCILAÇÃO NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRETENDIDA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. REFORMA DO DECISUM NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068716-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).