APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL DA AUTORA E ADESIVO DA DEMANDADA. APELO ADESIVO DA RÉ DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - NÃO ACOLHIMENTO - PARTE AUTORA QUE APENAS RECEBEU A MERCADORIA - RELAÇÃO NEGOCIAL REALIZADA COM EMPRESA DIVERSA, CONSOANTE NOTA FISCAL EMITIDA PELA PRÓPRIA DEMANDADA, O QUE RESTOU CORROBORADO PELO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA COMPRADORA - DÍVIDA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À DEMANDANTE - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMITENTE DA CÁRTULA, A TEOR DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA POSTULADA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DIANTE DO PROTESTO INDEVIDO - ACOLHIMENTO - AUTORA QUE NÃO COLABOROU PARA A OCORRÊNCIA DO FATO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ARBITRAMENTO EM CINCO MIL REAIS, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DESTA DECISÃO - SÚMULAS 54 E 362 DO C. STJ - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC, E SÚMULA N. 326 DO C. STJ - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA FORMA DO ARTIGO 20, § 3.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO - RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068859-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).