TJSC 2011.068929-5 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, A QUAL É REGULADA PELA RESOLUÇÃO Nº 3.516/07 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CAMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. A discussão que gira em torno da legalidade ou não da cobrança da tarifa de liquidação antecipada em contratos de concessão de crédito firmados com instituições financeiras, a qual é regulada pela Resolução nº 3.516/07 do Conselho Monetário Nacional, é de competência das Câmaras de Direito Comercial, as quais compete o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar" - Ato Regimental nº 57/2002. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068929-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, A QUAL É REGULADA PELA RESOLUÇÃO Nº 3.516/07 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CAMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. A discussão que gira em torno da legalidade ou não da cobrança da tarifa de liquidação antecipada em contratos de concessão de crédito firmados com instituições financeiras, a qual é regulada pela Resolução nº 3.516/07 do Conselho Monetário Nacional, é de competência das Câmaras de Direito Comercial, as quais compete o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar" - Ato Regimental nº 57/2002. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068929-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Capital
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