TJSC 2011.068967-3 (Acórdão)
Reexame em apelação cível. Recurso Especial. Consórcio. Taxa de administração. Limitação em cinco por cento. Possibilidade de ajuste superior a dez por cento. Manutenção da decisão em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068967-3, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).
Ementa
Reexame em apelação cível. Recurso Especial. Consórcio. Taxa de administração. Limitação em cinco por cento. Possibilidade de ajuste superior a dez por cento. Manutenção da decisão em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068967-3, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Urussanga
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