TJSC 2011.068970-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DA PEÇA RECURSAL VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) À COMARCA DE ORIGEM. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DE TRATAR-SE O APELO DE RECURSO SUJEITO A PREPARO. EXEGESE DO ART. 1º DO PROVIMENTO N. 52/99 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO PROVIMENTO N. 12/00, E DO ART. 77 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO QUE NÃO AFASTA, NO CASO, A APLICAÇÃO DESTAS NORMAS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORIGINAL DO RECLAMO, ADEMAIS, PROTOCOLADO A DESTEMPO. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068970-7, de Urussanga, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DA PEÇA RECURSAL VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) À COMARCA DE ORIGEM. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DE TRATAR-SE O APELO DE RECURSO SUJEITO A PREPARO. EXEGESE DO ART. 1º DO PROVIMENTO N. 52/99 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO PROVIMENTO N. 12/00, E DO ART. 77 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO QUE NÃO AFASTA, NO CASO, A APLICAÇÃO DESTAS NORMAS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORIGINAL DO RECLAMO, ADEMAIS, PROTOCOLADO A DESTEMPO. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068970-7, de Urussanga, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Urussanga
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