APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU. EQUÍVOCO QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL PARA A APURAÇÃO DO SEU VALOR VENAL. INCORREÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL CONSIDERADA PARA O CÁLCULO DA EXAÇÃO A IMPLICAR INEXATIDÃO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EXEQUENDAS. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGADAS. PRETENSÃO RECURSAL DE SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUEM AS EXECUÇÕES, À EXEGESE DO ART. 2º, § 8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DO ART. 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE SOMENTE EM SE TRATANDO DE MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUINAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO NO QUAL O ERRO PRESENTE NA CDA ATINGE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (VALOR VENAL DO IMÓVEL - METRAGEM) E, POR CONSEGUINTE, O PRÓPRIO LANÇAMENTO. INVIABILIDADE DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Inadmissível a substituição de CDA referente à cobrança de IPTU e Taxas lançados sobre área a maior, por isso que não se trata de simples correção de erro material ou formal do título executivo, mas de modificação do próprio lançamento, com alteração do valor do débito, o que não guarda apoio no art. 2º, § 8º da Lei 6.830/80" (REsp 87.768/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 3-10-2000, DJ 27-11-2000, p. 150). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068974-5, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).