main-banner

Jurisprudência


TJSC 2011.069191-5 (Acórdão)

Ementa
REEXAME (ART. 543-C, §7º, II, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, DO CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO OCORRIDO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP/SUSEP CONFORME RESP 1.303.038/RS. CASO EM QUE A DESCRIÇÃO DAS LESÕES CONSTANTES NO LAUDO MÉDICO NÃO AMOLDA-SE COM CLAREZA ÀS PREVISÕES DO ARTIGO 3º DA LEI Nº6.194/74. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.069191-5, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

Data do Julgamento : 06/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Antônio Zoldan da Veiga
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Joinville
Mostrar discussão