TJSC 2011.069246-7 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. OCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS DOS AJUSTES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO IMPOSITIVO. PERDA DO DIREITO DE HAVER DA PARTE VENCIDA, QUANTO AO CONTRATO PRESCRITO. PARTE EMBARGADA INTIMADA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.069246-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. OCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS DOS AJUSTES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO IMPOSITIVO. PERDA DO DIREITO DE HAVER DA PARTE VENCIDA, QUANTO AO CONTRATO PRESCRITO. PARTE EMBARGADA INTIMADA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.069246-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Joinville
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