APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. OFERECIMENTO DE SERVIÇOS SEXUAIS NO ESTABELECIMENTO MANTIDO PELOS RÉUS DEMONSTRADO. EXPLORAÇÃO SEXUAL, TODAVIA, NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, III, CPP). FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL (ART. 218-B, § 2º, II, CP). POSTULADA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE IDADE. MENOR QUE HAVIA SE ENVOLVIDO COM OS ACUSADOS HÁ CERCA DE 1 (UM) MÊS, QUE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS E QUE AFIRMOU TER IDADE SUPERIOR. DÚVIDAS DE QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DE QUE ELA POSSUÍA IDADE INFERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS. ERRO DE TIPO ESSENCIAL VENCÍVEL CONFIGURADO (ART. 20, CAPUT, CP). DOLO EXCLUÍDO. CRIME NÃO PUNÍVEL A TÍTULO DE CULPA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VI, CPP). RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.069287-6, de Descanso, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).