APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS AJUIZADA POR VENDEDORES CONTRA COMPRADORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELOS COMPRADORES CONTRA VENDEDORES. RESOLUÇÃO POR CULPA DOS COMPRADORES. INADIMPLÊNCIA. OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR ACORDADO EM PARCELAS. TERMO CONTRATUAL ESTABELECIDO PARA 15.01.2008. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. (1) SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PARA (A) DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL, (B) DECLARAR A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM, (C) DETERMINAR A RETENÇÃO DAS ARRAS, (D) O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL E, (E) CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS DIVIDIU PROPORCIONALMENTE. (2) CONSEQUENTE EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO VI DO CPC. CONDENAÇÃO DOS OS AUTORES AO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS COMPRADORES/REQUERIDOS. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE: (A) A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO; (B) A ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO NA PROPORÇÃO DE 1% JUROS DE MORA AO MÊS MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA; (C) O DESCABIMENTO DA RETENÇÃO DAS ARRAS; (D) A INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL, VEZ QUE INOCORREU DESISTÊNCIA; (E) QUE A COMISSÃO DE CORRETAGEM É DE RESPONSABILIDADE DO AUTORES; (F) A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE APLICA 2% DE JUROS AO MÊS, PUGNANDO A LIMITAÇÃO PARA 12% AO ANO; E (G) A INEXISTÊNCIA DE ACORDO RELACIONADO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO DAS ARRAS, VEZ QUE CONFIRMATÓRIAS E NÃO PENITENCIAIS. TESES DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, APLICABILIDADE DE JUROS NA PROPORÇÃO DE 1% AO MÊS MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL SOMENTE EM CASO DE DESISTÊNCIA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE APLICA 2% AO MÊS, PARA LIMITAR A 12% AO ANO, E INEXISTÊNCIA DE ACORDO RELACIONADO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2) DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS VENDEDORES/REQUERENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10%. ADEQUAÇÃO DESTA NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE OS VALORES PAGOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO FIRMADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA PELOS VENDEDORES/APELANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO DA DESPESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (3) APELAÇÕES CÍVEIS N. 2011.069334-2 (CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO) E N. 2011.069337-3 (OBRIGAÇÃO DE FAZER) PREJUDICADAS. (4) PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AVENTADO ATRAVÉS DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO "A QUO", INVERTIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069334-2, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).