APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE ANEMIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. ADOLESCENTE QUE, EM CONLUIO COM SUA GENITORA, SUBTRAIU PATRIMÔNIO ALHEIO COM VIOLÊNCIA, POR INTERMÉDIO DE ARMA DE FOGO, QUE RESULTOU NA MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do ato infracional, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. PLEITO SUBSIDIÁRIO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO PROCESSO RESSOCIALIZADOR DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL DE EXTREMA GRAVIDADE E PRATICADO MEDIANTE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO ADOLESCENTE. "'Apesar de constituir-se em medida excepcional, a internação em estabelecimento educacional mostra-se a mais adequada à reeducação e ressocialização de menor que comete ato infracional com o emprego de violência' (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2010.021119-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 15.3.2011)" (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.030792-5, de Forquilhinha, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-06-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.069474-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).