TJSC 2011.069542-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 7, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELOS AUTOS DE INTIMAÇÃO, RELATÓRIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AUTO CIRCUNSTANCIADO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS FRACIONADOS À VENDA SEM INSPEÇÃO SANITÁRIA E MERCADORIA COM DATA DE VALIDADE VENCIDA. AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.069542-5, de Anchieta, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 7, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELOS AUTOS DE INTIMAÇÃO, RELATÓRIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AUTO CIRCUNSTANCIADO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS FRACIONADOS À VENDA SEM INSPEÇÃO SANITÁRIA E MERCADORIA COM DATA DE VALIDADE VENCIDA. AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.069542-5, de Anchieta, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Anchieta
Mostrar discussão