TJSC 2011.069543-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA MANUTENÇÃO DO NOME DA SERVIDORA DISPENSADA NOS CADASTROS DA MUNICIPALIDADE. PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Na senda do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, restando incomprovado, pela autora, o fato constitutivo do seu direito, qual seja o de que, mesmo dispensada do cargo de responsável técnica pela farmácia 'interna' do Município-réu, permaneceu registrada como tal, e, por isso, não obteve colocação no mercado, inexitosa há de restar a busca jurisdicional por ela empreendida no sentido de ver-se moralmente indenizada" (TJSC, AC n. 2011.007949-4, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22.11.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069543-2, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA MANUTENÇÃO DO NOME DA SERVIDORA DISPENSADA NOS CADASTROS DA MUNICIPALIDADE. PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Na senda do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, restando incomprovado, pela autora, o fato constitutivo do seu direito, qual seja o de que, mesmo dispensada do cargo de responsável técnica pela farmácia 'interna' do Município-réu, permaneceu registrada como tal, e, por isso, não obteve colocação no mercado, inexitosa há de restar a busca jurisdicional por ela empreendida no sentido de ver-se moralmente indenizada" (TJSC, AC n. 2011.007949-4, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22.11.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069543-2, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Xanxerê
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