PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. QUADRILHA OU BANDO (CP, ART. 288, CAPUT, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.850/2013, PORQUANTO MAIS FAVORÁVEL AOS AGENTES). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM DUAS OPORTUNIDADES, E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (CP, ART. 155, § 4º, IV, POR DUAS VEZES, E ART. 155, § 4º, IV, E § 5º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS COMETIDO CONTRA A ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA FELISBERTO DE CARVALHO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS DENUNCIADOS. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO COMETIDOS CONTRA AS VÍTIMAS RUDI E BRUNO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS VALMOR ANTONIO SALDANHA E SANDRO CARLIN. APREENSÃO DA RES NA POSSE DOS AGENTES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA PARTE INICIAL DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENUNCIADOS DOMINGO SILVA PINTO, DIONIZIO JADERSON COPATII E ITAMAR PIRES DE LIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS DA AUTORIA DELITIVA. EXEGESE DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUADRILHA OU BANDO. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO FATO, PORQUANTO MAIS BENÉFICA AOS AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS SEGURAS DE QUE TODOS OS AGENTES SE UNIRAM PARA O FIM DE COMETER CRIMES. TIPO PENAL EXIGE, NO MÍNIMO QUATRO PESSOAS À SUA CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE CONSIDERADAS COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE 444 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SEGUNDA ETAPA. CORREÇÃO DE ERRO MATEMÁTICO NO CÁLCULO DA PENA. READEQUAÇÃO DA PENA INICIAL QUE IMPORTA NA SUA CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Os agentes que subtraem bens do interior de duas residências e transportam a res, inclusive um automóvel, para outro estado da Federação, cometem os crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e furto qualificado pelo concurso de pessoas e majorado pelo transporte de veículo automotor para outro Estado da Federação em continuidade delitiva genérica. - O Código Penal brasileiro adotou a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a configuração do crime de furto ocorre com a inversão da posse da res, de modo que seja assegurado ao agente o domínio pacífico do bem subtraído, ainda que de forma efêmera. - A ausência de provas judiciais seguras da autoria delitiva em relação a alguns dos crimes imputados na denúncia conduz à absolvição do acusado, com fundamento no art. 155, caput, c/c art. 386, VII, do Código de Processo Penal. - "E vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (verbete 444 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). - Eventual erro matemático no cálculo da pena intermediária será corrigido por ocasião da readequação da reprimenda inicial. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.069592-0, de Palmitos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).