APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO BMG S/A. E DO DEMANDANTE. RECLAMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREPARO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUTOR QUE NÃO LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, TAMPOUCO POSTULOU A CONCESSÃO DA BENESSE EM SEDE RECURSAL - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO BANCO BMG S/A. DEFENDIDO O DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO - TESE ACOLHIDA - MARGEM CONSIGNÁVEL QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA, A QUAL É OBTIDA APÓS A SUBTRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS - EXEGESE DO ARTIGO 8.º, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11, O QUAL MANTEVE A REDAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 2.322/09 - PARCELAS DOS MÚTUOS QUE, SOMADAS, NÃO SUPERAM REFERIDO LIMITE - SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECLAMO DO AUTOR NÃO CONHECIDO - Recurso DO BANCO BMG S/A. conhecido e PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069598-2, de Turvo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).