AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE O RÉU PROMOVEU SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL LOCALIZADA ÀS MARGENS DA RODOVIA SC-466. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O DEMANDADO A APRESENTAR PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD). ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR QUE O RÉU, DE FATO, PROMOVEU CORTE DE FLORESTA NATIVA EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA POR ÓRGÃOS AMBIENTAIS. TUTELA INIBITÓRIA, QUE CONSISTE NA DETERMINAÇÃO DE QUE O RÉU APRESENTE IMEDIATAMENTE O PRAD, DEFERIDA COM O OBJETIVO DE EVITAR O AGRAVAMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA SUPRESSÃO CLANDESTINA DE VEGETAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Não se traduz em decisão irreversível a concessão da tutela antecipada para determinar que o responsável pela degradação de área de preservação permanente apresente plano de recuperação do dano ambiental, uma vez que o interesse público na resolução da situação sobrepõe-se ao interesse privado". (Agravo de Instrumento n. 2009.002987-0, de Indaial, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02.03.2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.069690-8, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).