TJSC 2011.069694-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECLAMO DA DEVEDORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE FIGUROU COMO AUTORA A EXECUTADA E SEU SÓCIO, E COMO RÉ A EXEQUENTE. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS DE SUPOSTA NATUREZA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. CRÉDITOS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.069694-6, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECLAMO DA DEVEDORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE FIGUROU COMO AUTORA A EXECUTADA E SEU SÓCIO, E COMO RÉ A EXEQUENTE. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS DE SUPOSTA NATUREZA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. CRÉDITOS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.069694-6, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Blumenau
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