TJSC 2011.069737-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA INTEGRAR A LIDE CAUTELAR COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVANTE ALEGA SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 47 DO CPC AUSENTES. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ALHEIO AO AGRAVANTE. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE COMPROVA A VENDA DO BEM PELO AGRAVANTE HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. DIREITO PLEITEADO QUE DEVERÁ SER PERQUIRIDO POR OPOSIÇÃO, NO PROCESSO PRINCIPAL. ART. 56 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.069737-1, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA INTEGRAR A LIDE CAUTELAR COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVANTE ALEGA SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 47 DO CPC AUSENTES. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ALHEIO AO AGRAVANTE. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE COMPROVA A VENDA DO BEM PELO AGRAVANTE HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. DIREITO PLEITEADO QUE DEVERÁ SER PERQUIRIDO POR OPOSIÇÃO, NO PROCESSO PRINCIPAL. ART. 56 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.069737-1, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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