TJSC 2011.069763-2 (Acórdão)
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. PRELIMINARES. PROCESSO QUE NÃO ESTAVA SUSPENSO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FATO SUPERVENIENTE. EDIFICAÇÃO REALIZADA EM DESACORDO COM O CÓDIGO DE OBRAS E O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE LEGALIZAÇÃO DA OBRA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 352/2010. PRAZO DETERMINADO. DEMOLIÇÃO IMEDIATA DESNECESSÁRIA. DEFERIMENTO EM PARTE DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069763-2, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Ementa
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. PRELIMINARES. PROCESSO QUE NÃO ESTAVA SUSPENSO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FATO SUPERVENIENTE. EDIFICAÇÃO REALIZADA EM DESACORDO COM O CÓDIGO DE OBRAS E O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE LEGALIZAÇÃO DA OBRA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 352/2010. PRAZO DETERMINADO. DEMOLIÇÃO IMEDIATA DESNECESSÁRIA. DEFERIMENTO EM PARTE DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069763-2, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Lages
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