APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TESE DE ATO SIMULADO. PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE. EXEGESE DO ART. 168 DO DIPLOMA CIVIL. PRETENSÃO QUE, SE ACOLHIDA, NÃO TRARIA NENHUMA UTILIDADE À PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE NÃO FARIA JUS À RENOVAÇÃO DO PACTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. O interesse processual decorre da necessidade de se obter, através do processo, a proteção ao direito lesado e a aptidão do provimento postulado para satisfazê-lo. Se a proclamação da nulidade do ato jurídico impugnado não é capaz de satisfazer a pretensão da parte de continuar no imóvel locado, caracterizada está a falta de interesse de agir. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. LEI DE LOCAÇÕES QUE PERMITE QUE AS PARTES ESTIPULEM LIVREMENTE O VALOR DO ALUGUEL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. LOCATÁRIO QUE TEM CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DO LOCADOR REAVER O IMÓVEL AO TÉRMINO DO PRAZO AJUSTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO VENCIDO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ACOLHIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069813-9, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).