TJSC 2011.069902-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO SUSPENDER PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL - WRIT AJUIZADO QUANDO JÁ ENCERRADO O CERTAME E ASSINADO O CONTRATO ADMINISTRATIVO - PERIGO NA DEMORA NÃO EVIDENCIADO - PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO QUE, CASO CONCEDIDO, PODE ACARRETAR PERICULUM IN MORA INVERSO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se não demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos necessários fixados pela legislação processual civil de regência para deferimento da liminar, impõe-se a manutenção da interlocutória negativa." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009841-4, de São José, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 05-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.069902-1, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO SUSPENDER PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL - WRIT AJUIZADO QUANDO JÁ ENCERRADO O CERTAME E ASSINADO O CONTRATO ADMINISTRATIVO - PERIGO NA DEMORA NÃO EVIDENCIADO - PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO QUE, CASO CONCEDIDO, PODE ACARRETAR PERICULUM IN MORA INVERSO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se não demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos necessários fixados pela legislação processual civil de regência para deferimento da liminar, impõe-se a manutenção da interlocutória negativa." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009841-4, de São José, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 05-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.069902-1, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Criciúma
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